Consta, no parágrafo 1º do art. 176 da Constituição Federal, que: "§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."
E o parágrafo 3º do art. 231 da Constituição Federal diz que: "§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Sob esses pressupostos, no 11 de março de 1996, o Senador Romero Jucá (PFL/RR) apresentou um Projeto de Lei no Plenário da Câmara, o PL 1610/1996, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. Nesse Projeto ele afirma que o Congresso Nacional será o responsável pela aceitação ou não da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, sempre ouvindo as comunidades afetadas. Ele considera que esse ato de ouvir as comunidades se realizará por meio de Audiência Pública com a presença do Ministério Público para garantir a legítima manifestação de vontade dos indígenas. Assegura que essa pesquisa e lavra na terra será realizada por empresa legalmente constituída nos termos da Constituição, seguindo os regimes do Código de Mineração. Dá a liberdade para o Poder Executivo ou pessoas interessadas declararem terras indígenas disponíveis com o objetivo de pedir autorização de pesquisa e lavra nessas terras. Garante que haverá dois pagamentos aos indígenas donos das terras, uma renda por ocupação do solo e outra como participação nos resultados da lavra e que essa participação não será inferior a 2%, acrescentando que esses pagamentos serão aplicados em benefício direto e exclusivo à comunidade indígena. Também informa que o Poder Executivo pode editar normas complementares para a exploração de minerais nucleares e petróleo encontrados nessas áreas.
Esse Projeto foi aceito com êxito na Comissão de Minas e Energia (CME) e na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR). Entretanto, foram feitos vários pedidos de devolução do Projeto ao autor, pedido de retirada de urgência desse, várias apresentações de emendas para a retirada de pautas contraditórias aos direitos indígenas, houve a passagem do Projeto na extinta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDC), houve Reunião Deliberativa Ordinária com Vista Conjunta e outras ações que não resultaram na invalidade do Projeto, permanecendo esse aceito em sua íntegra.
No ano de 2004 houve, na região de Espigão do Oeste em Rondônia conhecidas como as Terras indígenas Roosevelt, um desastre devido a extração irregular de minerais em Reservas Indígenas. Isso reacendeu as discussões a respeito da mineração nas terras indígenas e foi criada, então, uma Comissão Especial para uma análise mais aprofundada do Projeto. Além dessa, foram criadas várias Comissões Especiais, pois a cada mandato que se encerra fazia-se necessário a criação de outras Comissões com novos Relatores. Dentro dessas Comissões foram realizados vários pedidos de presença de pessoas envolvidas no assunto para dar mais embasamento às discussões do Projeto, com participações em Audiências Públicas. Dentre as pessoas solicitadas estavam os senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia Tucano; várias ONG; o Sr. Eduardo Vale Gomes da Silva, autor da tese Mineração em Terras Indígenas Brasileiras - Diretrizes para Negociação entre Empresas e Comunidades defendida na UNICAMP e o Sr. Prof. Dr. Hildebrando Herrmann que foi o Orientador da tese; e outros.
Nesse intermeio outros seis Projetos de Lei se agruparam ao PL 1610/1996, tal a insistência e interesse em se apropriar das terras indígenas para a exploração de minérios. Todos sob o pretexto de que a população indígena sofre subnutrição, carência alimentar, indignas condições de sobrevivência, mendicância, obrigados a viver da caça e da pesca, perseguidas pelo garimpo ilegal que vem acompanhado com degradantes costumes e outros infortúnios. Todavia, isso não condiz com o real interesse dos indígenas que lutam dia a dia tentando impedir que tais projetos de leis sejam aprovados.
Esse Projeto, contudo, segue em análise até os dias de hoje. Em uma discussão feita pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias por meio de uma Audiência Pública Ordinária ocorrida no dia 11 de setembro de 2019 o Secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, defendeu insistentemente a mineração em terras indígenas alegando que essa será diferente das realizadas hoje em dia, que a visão da população a respeito da mineração é uma visão negativa, a mesma que ele tinha antes de conhecer a mineração a fundo, que é preciso conhecer a verdadeira mineração antes de julgar. Em contraposição a ele, a representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Elza Xerente, afirmou com convicção que eles (os indígenas) não necessitam de mineração, que isso só lhes traz desgostos, maconha, bebida alcoólico e estupro que eles querem liberdade para continuar com suas tradições e costumes.
Todavia, o Governo Federal está do lado dos garimpeiros e tenta a todo custo aprovar tais Projetos de Lei. Inclusive no dia 16 de setembro de 2019, os garimpeiros se reuniram com várias autoridades do primeiro escalão do Planalto, sem agendamento algum, a fim de pressionar o governo para que cumpram suas palavras de regularização de garimpo em terras indígenas.
Contudo as forças opostas não se cansam de buscar ajudas a fim de impedir tal retrocesso. No dia 19 de setembro de 2019 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, representada pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Erika Kokay (PT/DF), esteve em Genebra e apresentou para a relatora da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, dados sobre violações dos direitos indígenas no Brasil. Também o cacique Raoni com um grupo de deputados ligados à causa indigenista e ambientalista estiveram na Câmara dos Deputados em conversa com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a fim de expor sua indignação contra as falas do atual Presidente no discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, incitando o ódio na população brasileira contra os indígenas.
