Levantamento da política indigenista no Brasil (2019–presente)

1ª presidenta indígena da Funai

Portaria nº 1.459, de 1º de fevereiro de 2023

Nomeação de Joenia Wapichana como presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), cargo nunca antes ocupado por uma mulher indígena.
 

Atividades econômicas em terras indígenas

PL 191/2020

Estabelece as condições para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas, representando uma série de riscos às comunidades indígenas na medida em que essas atividades poderão ser realizadas mesmo sem o seu consentimento.

Situação: Aguardando criação de comissão temporária pela MESA; pronto para pauta no Plenário (PLEN).

Barreiras sanitárias em áreas indígenas

Lei n° 14.160, de 2 de junho de 2021

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, a fim de se evitar o contágio e a disseminação da covid-19.

Covid-19 em territórios indígenas

Lei n° 14.021, de 7 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas, cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e assegura aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública envolvendo comunidades indígenas.

Crédito para apoio a comunidades indígenas

Lei nº. 14.225, de 19 de outubro de 2021

Abre crédito extraordinário de cerca de R$ 235 milhões para apoio a grupos populacionais tradicionais e específicos, em favor dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, a fim de, dentre outras funções, custear diárias de servidores em barreiras sanitárias nas terras indígenas e a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas nas comunidades.

Criação do Ministério dos Povos Indígenas

Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
 

Critérios de heteroidentificação e a Funai

Resolução n° 4, de 22 de janeiro de 2021

Define novos critérios específicos de heteroidentificação a serem observados pela FUNAI, tendo sido suspendida pelo ministro Roberto Barroso por inconstitucionalidade, inconvencionalidade e violação a decisão cautelar proferida em 2020 pelo STF.

Forças Armadas em terras indígenas

Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em áreas de propriedade ou sob posse da União, durante o período de 28 de junho a 31 de agosto de 2021.

Grilagem e terras indígenas

PL 2633/2020

Conhecido como “PL da Grilagem”, dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, modifica normas para licitações e contratos da administração pública e dispõe sobre os registros públicos a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária, representando ameaças à biodiversidade e aos direitos das indígenas no usufruto de suas terras.

Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Instituição do Dia dos Povos Indígenas

Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022

Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.

Licenciamento ambiental em terras indígenas

Instrução Normativa Conjunta n° 1, de 22 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de terras indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas, tendo sido questionada pelo MPF por autorizar que produtores brancos explorem esses territórios a partir de associações.

Licenciamento ambiental e terras indígenas

PL 3729/2004

Altera substancialmente as regras para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando o procedimento e propondo que, em alguns casos, ele seja feito por autodeclaração, o que pode impulsionar o desmatamento e representar uma série de riscos para as terras indígenas, especialmente para aquelas ainda não demarcadas.

Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Linhas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas

PLP 275/2019

Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Em outros termos, permite que linhas de transmissão sejam construídas em terras indígenas sem necessidade do consentimento dos povos que nelas habitam, apenas pagando-lhes uma indenização.

Situação: Apensado ao PLP 260/1990, que aguarda criação de comissão temporária pela MESA.

Marco temporal e comunidades indígenas

PL 490/2007

Altera o Estatuto do Índio, propondo que, para que uma terra indígena seja demarcada, as comunidades precisam comprovar ocupação anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (o chamado marco temporal). O PL também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e flexibiliza o contato com povos isolados, o que pode representar um perigo social e de saúde para essas comunidades.

Situação: Pronto para pauta no Plenário (PLEN).

Mineração em terras indígenas

PL 1610/1996

Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, tendo sido duramente criticado por ONGs e movimentos indígenas por permitir a mineração nos territórios dos povos originários do Brasil.

Situação: Arquivado.

Mudança do nome da Funai

PL 3641/2019

Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio (Funai) para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Mudanças na demarcação de terras indígenas

PL 5624/2019

Modifica critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação e de homologação da demarcação de terras indígenas.

Situação: Aguardando designação do relator.

Mineração por decreto em terras indígenas

PL 571/2022

Cria condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à “soberania nacional”, assim declarado pelo Presidente da República. Na prática, libera mineração por decreto em todo o território nacional, incluindo unidades de conservação, propriedades particulares e terras indígenas.

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

Propriedades privadas e terras indígenas

Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020

Disciplina o requerimento, a análise e a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, oferecendo legitimidade e permitindo a emissão de títulos de propriedade para invasores de terras indígenas que se encontram, inclusive, em fase avançada do procedimento administrativo de demarcação.

“Regularização fundiária” em terras da União

PL 510/2021

Altera, dentre outras, a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, dispondo sobre a “regularização fundiária” das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, incluindo terras indígenas. Visa, na prática, a dar anistia a grileiros e a criar mecanismos que estimulam a continuidade das invasões em terras públicas.

Situação: Aguardando designação do relator.

Restabelecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)

Portaria nº 3.021, de 4 de novembro de 2020

Portaria que restabelece pelo Ministério da Saúde o controle social no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), conforme reivindicado pelo movimento indígena no país.

Transferência da demarcação de terras indígenas

MP nº 886, de 18 de junho de 2019

Segunda tentativa do Governo Federal de transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por povos indígenas, depois de a primeira tentativa, mediante a MP 870/2019, ter sido rejeitada pelo Congresso.

Situação: Convertida na Lei Ordinária 13901/2019; porém, os trechos da transferência de competência foram barrados pelo STF.

Transferência da demarcação de terras indígenas

MP n° 870, de 1º de janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, tendo sido fortemente criticada por movimentos indígenas por transferir a competência da demarcação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atendendo a clamores de ruralistas. 

Situação: Convertida em lei, mas a alteração da competência da demarcação das terras indígenas não foi aprovada pelo Congresso.